- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Código Penal Brasileiro as penas restritivas de direitos são:
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Código Penal Brasileiro as penas restritivas de direitos são:
