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684641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES
Com base no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. Imposto: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de competência dos municípios: tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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