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3410402 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES
Provas:

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.

(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.

(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

 

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