Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

Leia com atenção a afirmativa abaixo:

Marcelo faz tudo por seus filhos.

Qual é a função sintática do termo "por" destacado acima?

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente é a obrigação:

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:

Acerca da responsabilidade por infrações tributárias, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.

(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.

(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Nos termos do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto afirmar que o primeiro desses critérios é:

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Recurso compulsório do contribuinte.

II.Impugnação do sujeito passivo.

III.Recurso de ofício.

Assinale a alternativa correta:

No âmbito do direito civil, os direitos reais são aqueles que conferem ao titular o poder direto e imediato sobre a coisa, independentemente de qualquer relação pessoal. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:

(__)A habitação.

(__)A laje.

(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.

Assinale a alternativa com a sequência correta: