Questão 3335056

3335056 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Rio Grande do Sul - RSSão Martinho da Serra-RS

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

Substituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

Apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

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