o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.