Questão 1203817

1203817 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSVacaria-RS

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de função superior no quadro permanente do respectivo Poder no Município.

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei.

Férias proporcionais, ao término do contrato.

Vale-alimentação.

Revisão geral anual no vencimento no mesmo índice e na mesma data dos demais servidores.