Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data
Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data
