Magna Concursos
1902813 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

36 - luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.

Supondo que, em um município isolado da região Norte do Brasil, acessível apenas por via fluvial, o Diário Oficial da União só chega às mãos das autoridades e dos munícipes mais de 30 dias depois de sua edição, então, mesmo que uma lei nova preceitue que suas disposições vigorarão a partir da data da sua publicação, naquele município, tal lei só entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.

 

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