Questão 3253676

3253676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São competências das Juntas Comerciais, EXCETO:

Proceder à habilitação e à nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País.

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Arquivar os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

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