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3253680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Ainda sobre o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é incorreto afirmar:

 

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3253679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

De acordo com o Regimento da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), é correto afirmar:

 

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3253678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

De acordo com as normas do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, indique a única afirmativa correta:

 

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3253677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Julgue os itens abaixo quanto à aderência às normas da lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e em seguida, escolha a alternativa correta.

I. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

II. Os atos relativos à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de empresas mercantis somente poderão ser arquivados se objeto de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

III. Os órgãos de registro de comércio não podem arquivar os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente, salvo se houver autorização da empresa anteriormente existente.

IV. A Presidência, o Plenário e a Secretaria-Geral são órgãos integrantes da estrutura básica das juntas comerciais.

 

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3253676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

São competências das Juntas Comerciais, EXCETO:

 

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3253675 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

São finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, EXCETO:

 

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3253674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

 

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3253673 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Relacione as espécies de entidades da Administração Indireta descritas na primeira coluna com as características listadas na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

(1) Autarquia

(2) Fundação Pública

(3) Empresa Pública

(4) Sociedade de economia mista.

( ) É estruturada sob a forma de sociedade anônima.

( ) Pode ter personalidade de direito público ou privado.

( ) Somente pode ser criada por meio de lei específica.

( ) Com relação à composição do capital, é constituída por capital inteiramente público.

A sequência CORRETA é:

 

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3253672 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Sobre a Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:

I. A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II. A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e autoriza a criação, somente por meio de lei específica, das entidades da Administração Indireta.

III. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos são espécies de entidades da Administração Pública Indireta.

IV. As fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas sob o regime jurídico de direito privado.

São falsos apenas os itens:

 

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3253671 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

 

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