Questão 2566811

2566811 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Segundo o Art. 22 da lei 1602/01 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, exceto:

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fazendário

50 Questões

Provas

Agente Fazendário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta