O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, não excluindo:

O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada:

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

Segundo o Art. 22 da lei 1602/01 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, exceto:

Observe a seguinte tabela referente ao consumo mensal de energia elétrica de uma residência:

Considerando que cada kW custe R$ 0,15, podemos afirmar que a conta desta residência ao final de 1 mês será de, aproximadamente:

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado:

A moratória somente pode ser concedida por lei:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Na referida lei 5.172/66, é afirmado que tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é conhecido por:

Constitui crime contra as relações de consumo, exceto: