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2876659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Rosário Limeira-MG
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Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando- se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.

( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.

( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.

A sequência está correta em

 

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