Questão 1317999

1317999 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Nos termos do que prescreve o Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba, assinale a alternativa correta.

O funcionário público terá direito a 6 (seis) faltas abonadas ao ano, podendo, a qualquer pretexto, exceder a uma falta no mês.

Os ocupantes de cargos de confiança não terão direito às faltas abonadas.

Ao funcionário será permitido até 5 (cinco) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse a 30 (trinta) minutos, sendo permitida qualquer compensação.

Salvo as vedações expressamente previstas em lei, é permitido à Administração Pública efetuar qualquer desconto dos funcionários sem sua prévia e expressa autorização.

É facultativo à autoridade competente, conceder a remuneração por serviço extraordinário ao ocupante de cargo em comissão.

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