Questão 265005

265005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Os recursos hídricos

são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.

são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.

constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.

são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

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