Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. Elevados níveis de repetência;

IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar.

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