De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

A Resolução nº 4/2009 do MEC que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial afirma no artigo 10º que “O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização”: Analise as assertivas:

I. Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos

II. Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola

III. Cronograma de atendimento aos alunos

IV. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal 058/2021, artigo 4º o quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:

Coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Grupo Docente

( ) Grupo Técnico Educacional

( ) Grupo de Apoio

( ) Grupo Multidisciplinar

Marque a sequência CORRETA:

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. Elevados níveis de repetência;

IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar.

Marque a alternativa CORRETA:

Em seu artigo 16, a Lei Municipal 058/2021, expõe que a progressão horizontal de desempenho ocorrerá em referência, anualmente, no mês de maio, a partir da aprovação desta Lei, pela participação de Curso de Formação Continuada e pelo resultado satisfatório do desempenho no exercício do cargo. Em seu Inciso 2º diz que: “A Progressão horizontal, será concedida quando o servidor conforme a alínea B obtiver desempenho satisfatório no exercício do cargo, considerando os seguintes critérios”:

I. Assiduidade e pontualidade

II. Dedicação ao serviço

III. Participação extraclasse

IV. Disciplina e responsabilidade

Marque a alternativa CORRETA: