O domicílio da pessoa natural corresponde ao local de seu nascimento.

Quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida não pode ser considerado domicílio da pessoa natural.

O domicílio das pessoas naturais, uma vez fixado, não pode ser alterado.

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

A União não possui domicilío.