Magna Concursos
1298435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba
Provas:
No que concerne à prescrição, analise as assertivas a seguir.
I. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
II. A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em 2 (dois) anos, ainda que a pena de multa seja aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
III. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
É correto o que se afirma em
 

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