Questão 2277976

2277976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte.

Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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