De acordo com a Lei Municipal nº 2.395/2009 - Plano Diretor, analisar a sentença abaixo:

A urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda no perímetro urbano deve ter prioridade na urbanização, mediante adoção de planos e dotação orçamentária anual específica, determinada pelo Poder Legislativo Municipal através de seus órgãos competentes (1ª parte). Constituem áreas de preservação permanente na zona rural, as áreas previstas na legislação federal do Código Florestal (2ª parte).

A sentença está: