Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e os princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e do exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos. Segundo a Constituição do Estado do Ceará, compete ao Estado instituir imposto sobre

I. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

II. operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto as operações e as prestações que se iniciem no Exterior.

III. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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