Questão 1078066

1078066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, por sua vez, o crédito tributário

prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

prefere os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

não prefere os créditos extraconcursais, mas prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos do Código Tributário Nacional, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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