É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.