A conduta de “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem” é despenalizada.

O Supremo Tribunal Federal entende que o mesmo que o agente condenado por tráfico seja beneficiado pelo privilégio (por ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosas) não pode ser sua pena convertida em restritivas de direitos.

A associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é considerada crime equiparado a hediondo.

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo.