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Respondida
1333018
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Campinas-SP
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
A respeito da lei que diminui o valor de um tributo, é possível afirmar que:
A
não é admitida no sistema jurídico brasileiro.
B
não retroage para atingir fatos pretéritos.
C
como exceção à regra, é retroativa.
D
retroage da mesma forma que a multa mais benéfica ao contribuinte.
E
não retroage, porém admite que o valor pago seja objeto de ação de repetição de indébito.
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