Questão 1337704

1337704 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes penas:

somente multa suspensão total ou parcial de atividades, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

proibição de contratar com o poder público, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação do pagamento de multa.

apenas de multa e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

somente suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o poder público, independentemente da obrigação do pagamento de multa.

multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o poder público, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

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