Questão 1101703

1101703 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRMatinhos-PR

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.

nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.

depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.

nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta