A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada emuma Área de ProteçãoAmbiental.

A Área de Proteção Ambiental é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.