Magna Concursos
2817776 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Salvador Missões-RS
Provas:

De acordo com a Lei Municipal nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Penal.

(2) Administrativa.

(3) Civil.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

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