O dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.

Ao Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma da lei, a administração do Sistema Único Municipal de Saúde.

O dever do Poder Público de garantir a saúde não consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão somente deliberativo, é encarregado de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.

O Município garantirá a implantação e o acompanhamento, mas não a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade.