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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:
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O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, prevê, também, questões relacionadas à saúde e à educação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Sobre a formação histórica do Município de Agudo, analise as seguintes assertivas:
I. Os primeiros imigrantes europeus a colonizarem a região foram os italianos.
II. O nome "Agudo" provém de um morro localizado a oeste do Município.
III. Durante o século XIX, Agudo era denominado de Colônia São Miguel dos Anjos.
Quais estão corretas?
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O Município de Agudo está localizado em uma região do Rio Grande do Sul denominada:
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Sobre o Município de Agudo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Morro da Figueira e a Cascata do Chuvisco são pontos turísticos da região.
( ) O arroz, o fumo e o morango estão entre os produtos agrícolas de maior destaque do Município.
( ) O Rio Ijuí banha o Município e serve de limite com outras cidades da região.
( ) Lagoa Bonita do Sul e Paraíso do Sul são municípios limítrofes de Agudo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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O Parque Estadual da Quarta Colônia tem, entre seus principais objetivos, a proteção dos remanescentes do bioma da e de espécies constantes na Lista Brasileira de Espécies Ameaçadas de Extinção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A educação, prevista na Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A Constituição aponta que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, EXCETO:
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A Constituição Federal de 1988 aponta que a saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Em relação à administração pública prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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A organização político-administrativa dos municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Dá-se a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, regional e estadual.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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