A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar. II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses. III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em: