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2328830 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC
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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição se interrompe:

1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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