Prova Completa: Advogado (CASAN-SC - FEPESE

2328838 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Assinale a alternativa correta de acordo com o direito processual do trabalho.

A

É vedada a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

B

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao recorrido e corrigido com os mesmos índices da poupança.

C

São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O efeito modificativo nos embargos de declaração dispensa a prévia manifestação da parte contrária.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

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2328837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de assistência judiciária gratuita.

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2328836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.

A

A ausência do valor da causa na petição inicial trabalhista é causa de extinção do feito sem resolução do mérito.

B

A petição inicial trabalhista de forma verbal somente será possível caso a parte comprove a sua hipossuficiência.

C

Em havendo várias ações com identidade de matéria, deverá o juiz agrupá-las num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

D

O empregador deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, juntamente com seu advogado, para, querendo, apresentar defesa e provas sobre a matéria que versa o dissídio.

E

Caso o autor do dissídio individual opte em não comparecer à audiência de julgamento, o juiz determinará a imediata conclusão do feito para sentença.

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2328835 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.

A

No recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza exclusivamente social.

B

Mesmo que tempestivo, o recurso que contiver defeito formal não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e regressivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

No recurso ordinário interposto contra sentença proferida sob o rito sumaríssimo, o Ministério Público, após a sua intimação, deverá apresentar parecer no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria da Turma deverá colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento.

E

Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

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2328834 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da emissão de comunicação de acidente do trabalho.

A

Em caso de morte do empregado, o empregador deverá instruir a emissão da comunicação de acidente do trabalho com a respectiva certidão de óbito.

B

A comunicação de acidente do trabalho efetuada pelo próprio trabalhador afasta a pena de multa ao empregador que não emitiu a comunicação do prazo legal.

C

A emissão da comunicação de acidente do trabalho será dispensada quando não for necessário o afastamento do trabalhador de suas funções.

D

A comunicação de acidente do trabalho deve ser emitida para reconhecer acidente de trabalho, acidente de trajeto, bem como uma doença ocupacional.

E

O empregador é obrigado a emitir a comunicação à Previdência Social, de acidente ou morte no trabalho, no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

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2328833 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso.

A

Serviço militar obrigatório; licença maternidade e repouso semanal remunerado.

B

Suspensão disciplinar; aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

C

Falta injustificada ao serviço; aposentadoria por invalidez e falecimento de pessoa com dependência econômica.

D

Participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; falta injustificada ao serviço e aposentadoria por invalidez.

E

Auxílio-doença; participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador e acidente do trabalho e aborto.

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2328832 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lucros e resultados da empresa.

A

As partes deverão escolher uma das formas de procedimento a ser adotada para a implementação da participação nos lucros e resultados, seja por meio de comissão paritária ou seja por meio de negociação coletiva.

B

Por não se equipararem a empresas, as pessoas físicas e as entidades sem fins lucrativos não podem efetuar o pagamento de distribuição dos lucros empresariais a seus empregados.

C

É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de uma vez no mesmo ano civil.

D

Sob pena de nulidade, a formação da comissão paritária para a negociação dos termos da participação nos lucros e resultados da empresa não poderá ter início sem a efetiva participação de um membro indicado pelo sindicato profissional.

E

A autonomia da vontade das partes contratantes no que importa à fixação dos valores e quanto à utilização exclusiva de metas individuais será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

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2328831 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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NRsNR 1: Disposições Gerais

De acordo com as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é correto afirmar:

A

Ao constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, o trabalhador somente poderá deixar o seu posto de trabalho após a comunicação formal do seu superior hierárquico.

B

As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são de observância exclusiva dos empregadores e empregados urbanos, devendo os órgãos dos Poderes Públicos editarem seus próprios regulamentos.

C

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em minimizar ou eliminar os fatores de risco ocupacionais.

D

É dever do empregado instruir o seu colega de função acerca dos riscos ocupacionais que existam ou possam originar-se nos locais de trabalho.

E

Em regra, a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos.

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2328830 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A prescrição se interrompe:

1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2328829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

B

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D

A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

E

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.