Questão 91261

91261 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 4.898/1965: Lei do Abuso de Autoridade (Revogada)

Sobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei nº 4.898/65, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado em Lei, será admitida a ação privada.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

A ação penal é privada, devendo a vítima (querelante) oferecer a queixa no prazo decadencial.

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