atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.