Questão 1597632

1597632 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Ainda nos termos da Lei nº. 4.898/65 julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo que apurar o possível abuso de autoridade poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

As sanções penais previstas para os casos de abusos de autoridade poderão ser aplicadas de forma isoladas ou em conjunto.

Não constitui abuso de autoridade o fato de a autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

O direito de representação será exercido por meio de petição a qualquer autoridade pública.

A sanção aplicada jamais poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

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