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Respondida
1323591
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MA
Provas:
Procurador do Estado
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Administração Tributária
Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
A
obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
B
divulgadas para fins penais.
C
a respeito de parcelamento ou moratória.
D
sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
E
solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
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