Magna Concursos
1720993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42 e respectivas alterações) é norma jurídica autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, comportando exceções caso o tema seja regulado de forma diversa em legislação específica. Sobre suas disposições, considere as assertivas abaixo.

I - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todos o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

IV - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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