Questão 1643876

1643876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Segundo a lei complementar 116/2003, art. 1, parágrafo 4º, do que NÃO depende a incidência do imposto?

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