Magna Concursos
1064965 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT
Provas:
Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para
 

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