Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, podendo os cargos públicos serem isolados ou de carreira.

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, sendo o quadro, o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração e em comissão, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de chefia ou de direção e, correndo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.