O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.