Prova Completa: Médico do Trabalho (UFRB - FUNCEFET-BA

2645392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

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2645391 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Ãmbito Estadual e Distrital
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe

A

ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.

B

aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.

C

ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.

D

ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes

E

ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

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2645390 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira

A

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção, que é exclusivamente objetiva.

B

existe em relação a todos os tributos, enquanto a isenção restringe-se apenas aos impostos.

C

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

D

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

E

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

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2645389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

B

a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

C

os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa

D

o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

E

a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal

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1452422 Ano: 2013
Disciplina: Medicina
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Medicina do Trabalho

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

A

Riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, de acordo com a atividade do trabalhador; data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina; o número de registro de sua identidade e também do examinado e sua função.

B

Indicação de apto ou inapto para a função específica que irá exercer, estiver exercendo ou exerceu; data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM; o diagnóstico de todas as alterações de saúde reconhecidas com a preservação dos medicamentos.

C

Data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM; riscos biológicos e ergonômicos; indicação de apto ou inapto para a função específica que irá exercer, estiver exercendo ou exerceu e nome completo do trabalhador, número do RG do médico e do examinado.

D

Indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares, o diagnóstico de todas as alterações de saúde reconhecidas e a data em que esses exames foram realizados; o número de registro de sua identidade e também do examinado e sua função, nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato, riscos físicos e químicos.

E

Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função; os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles; indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; assinatura do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato além do número de sua inscrição do CRM, seu carimbo e data.

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1452421 Ano: 2013
Disciplina: Medicina
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Medicina do Trabalho

A Recomendação 200 – aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho/Genebra, 17 de junho de 2010, em sua nonagésima nona sessão, recomenda o seguinte:

A

A segurança e saúde no ambiente de trabalho visam prevenir a transmissão do HIV, incluindo precauções universais, medidas de prevenção a acidentes e outros riscos.

B

Os serviços de saúde no trabalho e os mecanismos existentes relativos à segurança e saúde no trabalho não devem tratar das questões de HIV e AIDS, levando em conta a Convenção e a Recomendação sobre os Serviços de Saúde no Trabalho.

C

Os trabalhadores, inclusive os estagiários, os aprendizes e os voluntários não devem receber esclarecimentos e formação apropriados sobre os procedimentos de controle de infecção pelo HIV em caso de acidente do trabalho e prestação de primeiros socorros no local de trabalho, devido ao risco da quebra do sigilo médico.

D

O trabalhador deve, individualmente, procurar precaver-se de doença, pois não existem normas especificas na área da saúde ocupacional, que recomendem medidas de prevenção contra o HIV, o Vírus da Conjuntivite Hemorrágica Aguda (AHC), Herpesvírus humano 8, por não haver riscos para os profissionais de saúde.

E

Os sistemas públicos de saúde não devem fazem parte do sistema a garantir acesso mais amplo aos serviços de prevenção, tratamento, atenção e apoio, principalmente aos profissionais de saúde, quanto às questões ligadas à transmissão pelo HIV e pela AIDS devido à falta de investimento por parte dos Estado nesse tipo de prevenção.

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1452420 Ano: 2013
Disciplina: Medicina
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Medicina do Trabalho

O PCMAT é um programa que estabelece

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1452419 Ano: 2013
Disciplina: Medicina
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Medicina do Trabalho

A PAIRO decorre de uma diminuição gradual da acuidade auditiva, tendo como principal causa a exposição contínua a ruídos

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1452418 Ano: 2013
Disciplina: Medicina
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB

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Medicina do Trabalho

Em relação à Previdência Social, os nexos possíveis na caracterização de uma doença ocupacional são os que estão indicados exclusivamente na alternativa

A

Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho – Listas A e B com as associações entre patologias e exposições e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) - Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.

B

Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo Técnico Individual - Aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) E Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho – Listas A e B com as associações entre patologias e exposições.

C

Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho - Listas A e B com as associações entre patologias e exposições e Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo Técnico Individual - Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) - Aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

D

Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho - Aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) - Decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.

E

Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou Nexo Técnico Individual - Listas A e B com as associações entre patologias e exposições.