Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor

Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias

Influenciar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores