Na Administração Pública também há o processo de tomada de decisão. Assinale a alternativa que não apresenta uma das fases deste processo.

Sobre as características da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é uma tarefa que exige um certo cuidado para identificar, principalmente, quem é o consumidor e quais as atividades tratadas pela referida lei. Sobre este tema, analise as afirmativas.

I. O consumidor é um sujeito vulnerável ao adquirir produtos e serviços ou simplesmente se expor a práticas do mercado.

II. Crianças e adolescentes também são consumidores, bastando que o atendimento de suas demandas e pleitos ocorra com o acompanhamento de um responsável.

Assinale a alternativa correta.

______ é a instituição do Poder Público com a função de prestar assistência e orientação jurídica, em todas as instâncias, às pessoas necessitadas, assim consideradas as pessoas que não possuem recursos econômicos para contratar advogado particular.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

______ é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estadual ou municipal de defesa do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Decreto 2181/1997, analise as afirmativas abaixo sobre a reclamação.

I. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou eletrônico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.

II. As reclamações apresentadas na forma prevista no caput orientarão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Decreto 2181/1997, ______ é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Decreto 2181/1997, assinale a alternativa incorreta sobre o que são consideradas práticas infrativas.

Segundo o Decreto 2181/1997, sobre o que compete à Secretaria Nacional do Consumidor e do Ministério da Justiça na coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8078/1990, sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas abaixo.

I. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

II. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa correta.