Questão 568439

568439 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

São PauloItatiba-SP

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.

emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.

aumento de despesas ou diminuição da receita municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

80 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta