Questão 3006985

3006985 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a alternativa correta.

À Advocacia-Geral da União compete a realização das atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

À Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, compete a representação judicial e extrajudicial da administração pública federal indireta.

À Advocacia- Geral da União compete a representação judicial do Tribunal de Contas da União.

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete apurar a liquidez e certeza da dívida ativa de natureza tributária da União e de suas autarquias e fundações públicas federais.

A Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, por atuar junto a uma autarquia federal, integra a estrutura da Procuradoria-Geral Federal.

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